A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Visconde de Bóbeda, Rua

1839-12-23
Deliberou-se que a rua que tem de ser aberta por detrás do convento que foi dos extintos religiosos de Santo António, em S. Lázaro, se denominasse Rua do Visconde de Bóbeda.

1854-12-26
Tratou-se da proposta apresentada pelo vereador Navarro em vereação de 14 do corrente, que fora aprovada, para designarem-se as obras a que se deveria dar preferência sendo: 1.º a obra da Ponte de Vilar e estrada de Matosinhos, 2.º a obra dos consertos dos caminhos que conduzem ao matadouro, 3.º as obras no interior do edifício do matadouro, 4.º as obras no edifício da Biblioteca, 5.º a obra da Rua da Ribeira, 6.º a obra da Rua da Restauração, 7.º a obra da abertura da Rua do Visconde de Bóbeda, 8.º a obra da Rua do Sol, que compreende várias expropriações, 9.º a obra da Rua do Breyner, 10.º a obra da continuação da abertura da Rua da Duquesa de Bragança, 11.º a obra da continuação da abertura da Rua da Boavista que compreende expropriações, advertindo-se que todas estas obras se deviam efetuar pela ordem da sua numeração e até onde o permitissem os recursos do Cofre do Concelho.
¶ O vereador Faria Guimarães apresentou a seguinte proposta: desejando que esta Câmara aproveite uma casualidade singular para fazer com que, na cidade do Porto, fique perpetuada com a memória de Luís de Camões, a de seu ilustre cantor João Baptista de Almeida Garrett, tenho a honra de fazer a seguinte proposta: proponho que a nova rua começada a abrir por detrás da Trindade, e que da do Bonjardim vai ligar-se à de Camões seja denominada = Rua Almeida Garrett. Submetida à discussão foi aprovada unanimemente, deliberando-se que para o efeito dela se solicitasse prévia autorização do governador civil.
¶ Deliberou-se aprovar-se a planta da continuação da Rua da Boavista e que se fizesse o requerimento ao Governo para se intentar o processo de expropriações.

1855-04-12
Ofício do governador civil transmitindo uma cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 2 do corrente proferido acerca do objeto constante do extrato da ata da vereação de 4 de janeiro que acompanhou o ofício desta Câmara de 19 de fevereiro relativamente à alteração das obras pelo produto do empréstimo; deliberou-se em vista do mesmo acordo, que visto ter sido autorizada a obra do aqueduto através do campo e terreno pertencente ao Hospital Real de Santo António, cumpria-se dar execução à dita obra, para o que era conveniente que houvesse um acordo prévio com a Mesa da Santa Casa da Misericórdia, o qual deveria ter lugar por meio de uma comissão de entre os vereadores, sendo a mesma autorizada para ultimar qualquer convénio.
¶ Ofício transmitindo a planta para o alinhamento da nova Rua do Visconde de Bóbeda, aprovada pelo Conselho de Distrito em sessão de 2 do corrente.

1855-10-30
Ofício remetendo a cópia autêntica do Acórdão do Conselho de Distrito de 18 do corrente proferido acerca da deliberação tomada pela Câmara em 18 de agosto relativa às obras a que destinava aplicar a quantia de 17:700$000 réis do produto da nova série do empréstimo autorizado pelo decreto de 24 de dezembro de 1852; deliberou-se que as obras que a Câmara pretendia levar a efeito com a dita quantia de 17:700$000 réis da nova série do empréstimo fossem anunciadas para serem arrematadas, ficando encarregada a Junta das Obras de formar as condições para a arrematação de cada uma, não se compreendendo nesta deliberação as obras de exploração e de encanamentos de águas e fontes públicas porque seriam realizadas por administração municipal.
¶ Deliberou-se dirigir um ofício ao Conselho de Distrito a pedir que procedesse ele a vistoria no terreno restante depois de aberta a Rua do Visconde de Bóbeda, e cujo foro tinha sido arrematado por Joaquim de Sousa Guimarães, para se verificar a vantagem que de tal aforamento resultava ao Município, visto que o mesmo Conselho tornara dependente a sua autorização da efetiva abertura da dita nova rua, e que se acha já rasgada e demarcada para depois da vistoria se fazer subir de novo ao conhecimento do tribunal do Conselho de Distrito o respetivo processo de aforamento.
¶ Deliberou-se que se efetuasse o ajuste de compra a Frederico Van Zeller de uma casa que tem servido de azenha sita junto à ponte de Vilar, bem como o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, conforme a designação constante da planta que foi aprovada nesta vereação, aonde se acha demarcada a dita casa de Azenha com a letra X, e o dito terreno contíguo com os algarismos 1, 2, 3, 4 e 5 para se poder conseguir o alargamento da rua naquele local que é muito apertado e para se aproveitar as nascentes de água marcadas na mesma planta com a letra Z e o algarismo 3, cuja compra seria efetuada pela quantia de 400 mil réis livre para o vendedor e satisfeita da data da escritura a um ano, para o que lhe seria passada e aceite uma letra, ficando todavia a resolução deste contrato dependente da aprovação do Conselho de Distrito ao qual se devia pedir a necessária autorização.

1855-11-13
Ofício declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente havia resolvido não ser possível anuir ao convite que por parte desta Câmara lhe fora feito em ofício de 3 deste mês, por não caber em suas atribuições como corpo deliberante ou tribunal administrativo proceder a vistorias; deliberou-se por esta altura que se fizessem subir de novo ao Conselho de Distrito os autos de aforamento em que era arrematante Joaquim de Sousa Guimarães para o mesmo Conselho resolver sobre a autorização pedida em razão de estar já rasgada e demarcada a Rua Visconde de Bóbeda.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz remetendo o requerimento da mesma Junta em que pedia que procedendo esta Câmara às diligências recomendadas na lei houvesse de conceder licença para a construção de um novo Cemitério no terreno de um campo que fica ao nascente do farol da Senhora da Luz pertencente a Domingos da Hora; deliberou-se proceder-se a vistoria no indicado terreno no dia 21 do corrente pelas 10h da manhã.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro reclamando contra a pouca altura do muro do Passal que ficava exposto a ser devassado e roubado; remeteu-se este ofício à Junta das Obras da Cidade para informar acerca da dita reclamação.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto declarando em resposta ao ofício de 7 do corrente que havia dado as necessárias providências para que os entulhos provenientes das obras que por conta da mesma escola se andam fazendo no edifício da Graça fossem prontamente removidos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro solicitando os esclarecimentos que pedira em ofício de 8 de setembro; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara considerava propriedade municipal os terrenos públicos de uso comum e com direito para os aforar enquanto não fosse convencida de que esses terrenos não eram próprios do Município, e fazendo-lhe saber que era mal cabida a imputação de abuso que se lhe fazia no aforamento de terrenos porque sobre este objeto guardava pontualmente todas as formalidades legais.
¶ Por proposta de Faria Guimarães resolveu-se que se fizesse a nova plantação de arvoredo na Praça do Bolhão, na conformidade da planta da mesma praça, e cortando-se aquelas que podiam prejudicar a plantação ou não pudessem ser transplantadas.

1855-12-21
Apresentou a gerência do Presidente que estava conforme não obstante o aumento de despesa de 28$369 réis na verba de despesa da abertura da Rua Visconde de Bóbeda, de 1821 réis na verba da despesa da Rua do Barros Lima, por entender que os aumentos destas verbas eram insignificantes em vista da importância da conclusão das obras ou da relação das aquisições que com aquele aumento se obtiveram.

1856-02-28
Do juiz eleito da Freguesia da Vitória remetendo o auto de embargo feito na obra pertencente a Francisco de Assis da Fonseca Leal em virtude do ofício que se lhe dirigira com data de 15 do corrente.
¶ Do conselheiro diretor das Obras Públicas acusando a receção do ofício de 25 de janeiro e impugnando as razões apresentadas pela Junta das Obras da Cidade com que esta Câmara se conformara, concluindo por declarar que o terreno em questão no sítio de Quebrantões era pertencente à Fazenda nacional e que portanto esperava que se mandasse desistir do procedimento havido; deliberou-se que se respondesse que o terreno de que se tratava não era marginal e portanto era propriedade do Município; mas que se sobre estivesse nesta resposta até se proceder a uma vistoria.
¶ Dirigiu-se um ofício ao Delegado do Tesouro neste distrito Manuel Ferreira Borges pedindo-se-lhe esclarecimentos sobre a propriedade do muro de vedação da cerca do extinto convento de Santo António da cidade e que dividia o prédio que hoje possui Joaquim de Sousa Guimarães para se verificar se ele pertencia no todo ao dito convento, se era de meação ou se era de pertença do prédio possuído pelo referido Sousa Guimarães, o que devia constar dos títulos do mesmo convento que deviam existir em poder da Fazenda Nacional para que a Câmara pudesse informar os pretendentes aos emprazamentos de terrenos que foram pertença da dita cerca do convento pela qual foi raspada a Rua Visconde de Bóbeda.

1862-01-30
"Tendo sido declarado em outro ofício do Governo Civil, que o risco para o edifício da Academia era o mesmo que fora aprovado pela Companhia dos Vinhos, e por isso deviam ser calculadas segundo ele as expropriações que há a fazer; resolveu que se remetesse à Junta das Obras a cópia autêntica para satisfazer ao pedido no ofício".
¶ "Teve conhecimento dos ofícios do Governo Civil, que remeteram os Acórdão do Conselho de Distrito que autorizavam a compra da casa pertencente à massa falida de Custódio José Gonçalves Parada, e bem assim para a aquisição da bouça de Cadouços, na Foz, sendo para isso devidamente aprovada a respetiva planta, e finalmente a autorização para a troca de terrenos precisos para alinhamento da Rua Visconde de Bóbeda: inteirada".
¶ "Ficou inteirada por ofício do juiz eleito do Bonfim de que havia feito o embargo do qual remeteu o auto, nas propriedades em construção no monte das Eirinhas, pertencentes a João Ribeiro Caldas".
¶ "Ponderando-se a conveniência de se proceder ao alinhamento da Rua da Murta na conformidade da planta que estava presente, para cujo efeito se tornavam necessárias algumas expropriações, que amigavelmente se contrataram com o proprietário resolveu que se pedisse ao tribunal do Conselho do Distrito a necessária autorização para se realizar este contrato".